STF RMS 9507 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO - CONTA-SE DA CIENCIA
INEQUIVOCA DO ATO IMPUGNADO E QUE DEFLUI, NAS CAPITAIS DE ESTADOS
MEMBROS, DE COMUNICAÇÃO PESSOAL OU DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO - CONTA-SE DA CIENCIA
INEQUIVOCA DO ATO IMPUGNADO E QUE DEFLUI, NAS CAPITAIS DE ESTADOS
MEMBROS, DE COMUNICAÇÃO PESSOAL OU DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL.Decisão
Deram provimento para que o Tribunal A QUO julgue o mérito. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03611 EMENT VOL-00524-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : GRANDES MOINHOS DO BRASIL S/A
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão