STF RMS 9508 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É devido o impôsto de lucro imobiliário sôbre transação, posterior à lei 3.470/58, de imóvel adquirido por herança.
Ementa
É devido o impôsto de lucro imobiliário sôbre transação, posterior à lei 3.470/58, de imóvel adquirido por herança.Decisão
Negaram provimento, contra o voto dos Ministros Pedro Chaves e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
02/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01115 EMENT VOL-00500-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE ERNESTO GARSIDE FONTES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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