STF RMS 9512 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CRIAÇÃO IRREGULAR DE CARGO. PODE DESFAZE-LA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUANDO NÃO FERE DIREITO SUBJETIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
CRIAÇÃO IRREGULAR DE CARGO. PODE DESFAZE-LA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUANDO NÃO FERE DIREITO SUBJETIVO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01553 EMENT VOL-00505-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ PEREIRA DA SILVA
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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