STF RMS 9516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SÃO VALIDOS OS ATOS DO GOVERNO ESTADUAL, QUE DISPENSARAM O CURSO DE
APERFEICOAMENTO PARA A PROMOÇÃO NA FORÇA PÚBLICA.
Ementa
SÃO VALIDOS OS ATOS DO GOVERNO ESTADUAL, QUE DISPENSARAM O CURSO DE
APERFEICOAMENTO PARA A PROMOÇÃO NA FORÇA PÚBLICA.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04277 EMENT VOL-00565-01 PP-00224 RTJ VOL-00031-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CORIOLANO CÉSAR DE ALMEIDA
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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