STF RMS 9518 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONÔMICO.
CONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONÔMICO.
CONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento contra os votos dos Ministros Relator e Hahnemann Guimarães que davam provimento, enquanto o Ministro Luiz Gallotti dava provimento em parte.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03941 EMENT VOL-00526-02 PP-00720 RTJ VOL-00026-01 PP-00030 ADJ 04-04-1963 PP-00080
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE.: AMÉRICA BEBIDAS REGRIGERANTES S.A.E OUTRAS
RECORRIDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
Mostrar discussão