STF RMS 9520 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES CALCULADO SOBRE O MOMENTO ECONOMICO. SEM ATO DO PREFEITO EXIGINDO A TRIBUTAÇÃO, NÃO CABE A SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES CALCULADO SOBRE O MOMENTO ECONOMICO. SEM ATO DO PREFEITO EXIGINDO A TRIBUTAÇÃO, NÃO CABE A SEGURANÇA.Decisão
Á unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02700 EMENT VOL-00550-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. SWIFT DO BRASIL S.A
ADV.: CLÁUDIO VEIGA
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE
ADV.: JOSÉ GONÇALVES DE LIMA
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