STF RMS 9528 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO - PROMOÇÃO - ALEGAÇÃO DE PREFERENCIA POR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE GUERRA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO - PROMOÇÃO - ALEGAÇÃO DE PREFERENCIA POR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE GUERRA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO AUGUSTO CALDEIRA BRANT
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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