STF RMS 9535 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Despacho saneador. Sua finalidade processual. O juiz pode decretar ex-offício o sequestro, para evitar rixas ou a delapidação da cousa. Não ofendido direito líquido e certo, postulado em mandado de segurança. Garantia cautelar de imóvel em condomínio.
Recurso improvido.
Ementa
Despacho saneador. Sua finalidade processual. O juiz pode decretar ex-offício o sequestro, para evitar rixas ou a delapidação da cousa. Não ofendido direito líquido e certo, postulado em mandado de segurança. Garantia cautelar de imóvel em condomínio.
Recurso improvido.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MADEIREIRA SÃO JERÔNIMO LTDA E OUTROS
RECORRIDO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE XANXERÊ
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