STF RMS 9536 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OBJETO
DE PROMESSA DE VENDA CELEBRADA POR ESCRITURA ANTERIOR A LEI 3.470,
DE 28.11.58.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OBJETO
DE PROMESSA DE VENDA CELEBRADA POR ESCRITURA ANTERIOR A LEI 3.470,
DE 28.11.58.Decisão
Deram provimento contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
16/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00508-01 PP-00465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : YOLANDA COSTA PERRY E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL