STF RMS 9537 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Não pode estar sujeito à inspeção sanitária municipal o produto de origem animal, aprovado pelo competente órgão federal para o comêrcio interestadual ou internacional.
Ementa
Não pode estar sujeito à inspeção sanitária municipal o produto de origem animal, aprovado pelo competente órgão federal para o comêrcio interestadual ou internacional.Decisão
Deram provimento ao recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-01 PP-00223 RTJ VOL-00024-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRIGORÍFICO WILSON DO BRAZIL S.A.
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001283 ANO-1950 ART-00004 LET-A ART-00008
LEG-FED DEC-030691 ANO-1952 ART-00851
Observação
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/06/2015, MRM.
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