STF RMS 9541 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO RECLAMADO DA COMPANHIA DOCAS DE SANTOS.
MERCADORIA IMPORTADA COM CLÁUSULA A ORDEM, HAVENDO SIMILAR NACIONAL.
ISENÇÃO INEXISTENTE.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO RECLAMADO DA COMPANHIA DOCAS DE SANTOS.
MERCADORIA IMPORTADA COM CLÁUSULA A ORDEM, HAVENDO SIMILAR NACIONAL.
ISENÇÃO INEXISTENTE.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
10/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00949 EMENT VOL-00532-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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