STF RMS 9543 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO - A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO AO MINIMUM PARA APROVAÇÃO, SE 4 OU
5, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O REGULAMENTO DO INSTITUTO DE ENSINO
SUPERIOR É QUE DECIDE - O REGULAMENTO DA FACULDADE DE DIREITO DE
MATO GROSSO FIXOU A NOTA MÍNIMA EM 5, E DEVE SER OBEDECIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO - A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO AO MINIMUM PARA APROVAÇÃO, SE 4 OU
5, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O REGULAMENTO DO INSTITUTO DE ENSINO
SUPERIOR É QUE DECIDE - O REGULAMENTO DA FACULDADE DE DIREITO DE
MATO GROSSO FIXOU A NOTA MÍNIMA EM 5, E DEVE SER OBEDECIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01553 EMENT VOL-00505-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO ALVES FERREIRA
RECORRIDO: DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DE MATO GROSSO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-000007 ANO-1946
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-000464 ANO-1969
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-024523 ANO-1934
DECRETO
LEG-FED SUMSTF-000058
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 18/01/2010, TBS.
Alteração: 03/07/2015, MCO.
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