STF RMS 9547 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO EXIGIDO A LAVRATURA DE ESCRITURA DE MUTUO
HIPOTECARIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. WRIT CONCEDIDO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO EXIGIDO A LAVRATURA DE ESCRITURA DE MUTUO
HIPOTECARIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. WRIT CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO CORRÊA BRAGA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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