STF RMS 9549 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EXPROPRIATORIO. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DO REQUISITO DE UTILIDADE PÚBLICA, ILEGALIDADE DO ATO E
SUA INCONSTITUCIONALIDADE A INVALIDAREM A VIA ELEITA. PRELIMINAR DE
INIDONEIDADE DO MANDAMUS PARA O FIM PROPOSTO. DEC. LEI N 3.365, DE
1941, ART. 20C/C O ART. 9 LEI N 1 533, ARTIGOS 1 E 5.
A IMISSAO DE POSSE PROVISORIA DO EXPROPRIANTE NA COISA DESPROPRIADA
NÃO VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETO JUDICIAL DESSE GENERO.
NÃO E LICITO O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO
DIRETA.
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO DEVE SER MANEJADO COMO A CLAVA NAS MAOS
DOS BARBAROS POSSUIDOS DE TODAS AS IRAS. E REMEDIO JURÍDICO CUJA
FORÇA DRASTICA TEM LIMITAÇÕES POSTAS PELO LEGISLADOR BEM AVISADO.
ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE INIDONEIDADE DO MANDAMOS PARA O
TRANCAMENTO DO ATO DE DESAPROPRIAÇÃO OU DO RESPECTIVO PROCESSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EXPROPRIATORIO. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DO REQUISITO DE UTILIDADE PÚBLICA, ILEGALIDADE DO ATO E
SUA INCONSTITUCIONALIDADE A INVALIDAREM A VIA ELEITA. PRELIMINAR DE
INIDONEIDADE DO MANDAMUS PARA O FIM PROPOSTO. DEC. LEI N 3.365, DE
1941, ART. 20C/C O ART. 9 LEI N 1 533, ARTIGOS 1 E 5.
A IMISSAO DE POSSE PROVISORIA DO EXPROPRIANTE NA COISA DESPROPRIADA
NÃO VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETO JUDICIAL DESSE GENERO.
NÃO E LICITO O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO
DIRETA.
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO DEVE SER MANEJADO COMO A CLAVA NAS MAOS
DOS BARBAROS POSSUIDOS DE TODAS AS IRAS. E REMEDIO JURÍDICO CUJA
FORÇA DRASTICA TEM LIMITAÇÕES POSTAS PELO LEGISLADOR BEM AVISADO.
ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE INIDONEIDADE DO MANDAMOS PARA O
TRANCAMENTO DO ATO DE DESAPROPRIAÇÃO OU DO RESPECTIVO PROCESSO.Decisão
Negaram provimento ao recurso pela preliminar de inidoneidade do mandado de segurança, contra o voto dos Ministros Pedro Chaves, Gonçalves de Oliveira, e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
05/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02701 EMENT VOL-00550-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO E OUTRA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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