STF RMS 9551 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A PRONUNCIA POR CRIME DE HOMICIDIO IMPORTA NO AFASTAMENTO
AUTOMÁTICO DO VEREADOR DO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO,
INDEPENDENTEMENTE DE LICENCA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.
Ementa
A PRONUNCIA POR CRIME DE HOMICIDIO IMPORTA NO AFASTAMENTO
AUTOMÁTICO DO VEREADOR DO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO,
INDEPENDENTEMENTE DE LICENCA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO BATISTA GARCIA NETO
RECDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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