STF RMS 9558 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS - SUJEIÇÃO APENAS AOS PRINCÍPIOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, NO
ESTADO DA GUANABARA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS - SUJEIÇÃO APENAS AOS PRINCÍPIOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, NO
ESTADO DA GUANABARA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Vencidos os Srs. Ministros Victor Nunes, Villas Boas e Ary Franco negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02623 EMENT VOL-00549-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES. : ALBANO RAYMUNDO DE FREITAS MARQUES E OUTROS
RECDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA