STF RMS 9564 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. EXPRESSA A LEI N. 3470 NO SENTIDO
DA INCIDENCIA SOBRE LUCROS OBTIDOS NA VENDA DE IMÓVEIS, HAVIDOS POR
SUCESSÃO HEREDITARIA, OU DOAÇÃO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. EXPRESSA A LEI N. 3470 NO SENTIDO
DA INCIDENCIA SOBRE LUCROS OBTIDOS NA VENDA DE IMÓVEIS, HAVIDOS POR
SUCESSÃO HEREDITARIA, OU DOAÇÃO.Decisão
Negaram provimento contra o voto dos Ministros Pedro Chaves e ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
23/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ PINHEIRO DE ANDRADE NETO E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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