STF RMS 9568 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES-CONSTITUCIONAL QUE O FISCO, TOME
POR BASE PARA INCIDENCIA A CAPACIDADE ECONÔMICA DE CONTRIBUINTE.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES-CONSTITUCIONAL QUE O FISCO, TOME
POR BASE PARA INCIDENCIA A CAPACIDADE ECONÔMICA DE CONTRIBUINTE.Decisão
Negaram provimento contra o voto dos Ministros Ary Franco e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03611 EMENT VOL-00524-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE. : AFONSO PINTO DA MOTTA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. E OUTRO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
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