STF RMS 9569 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO QUE TEM O ESTADO DE REESTRUTURAR OS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE DE NOMEAÇÃO PARA QUALQUER DOS CARGOS
NOVOS, SEM REBAIXAMENTO DA SITUAÇÃO DO NOMEADO, QUANDO A LEI NÃO
NEGOU A OPÇÃO DO GOVERNO.
Ementa
DIREITO QUE TEM O ESTADO DE REESTRUTURAR OS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE DE NOMEAÇÃO PARA QUALQUER DOS CARGOS
NOVOS, SEM REBAIXAMENTO DA SITUAÇÃO DO NOMEADO, QUANDO A LEI NÃO
NEGOU A OPÇÃO DO GOVERNO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, NOMEAÇÃO, ENGENHEIRO, DIVERSIDADE, CARGO, QUÍMICO,
CHEFE, INOCORRENCIA, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, SITUAÇÃO, CARGO,
ANTERIORIDADE, MOTIVO, REESTRUTURAMENTO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS,
LEGALIDADE, ATO, (AD).
AD1713,FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-006056 ANO-1961
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/06/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
21/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1962 PP-01386 EMENT VOL-00503-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO ALVES FERREIRA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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