STF RMS 9572 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI QUE ATUALIZOU A TAXA NÃO DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO.
Ementa
A LEI QUE ATUALIZOU A TAXA NÃO DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
10/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: R. G. RAMOS
ADVS.: OSWALDO MURGEL REZENDE E OUTRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão