STF RMS 9574 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Não importando o aumento de capital por via da reavaliação do ativo em "entrada", não está sujeito ao imposto do selo. Aplicação do dec. lei 4.655 de 1944.
Ementa
Não importando o aumento de capital por via da reavaliação do ativo em "entrada", não está sujeito ao imposto do selo. Aplicação do dec. lei 4.655 de 1944.Decisão
Deram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01815 EMENT VOL-00541-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: DU PONT DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA QUÍMICAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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