STF RMS 9578 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Militar. Anulação da reversão ao serviço ativo de oficiais da Policia Militar de Mato Grosso que ultrapassaram o limite,
estabelecido em lei, de permanência em tal serviço. Segurança denegada.
Ementa
Militar. Anulação da reversão ao serviço ativo de oficiais da Policia Militar de Mato Grosso que ultrapassaram o limite,
estabelecido em lei, de permanência em tal serviço. Segurança denegada.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01602 EMENT VOL-00506-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO GUTEMBERG ALVES FERREIRA E OUTROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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