STF RMS 9581 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A REMESSA DE MERCADORIA DA MESMA FIRMA, DE UM ESTADO PARA OUTRO, NÃO
CONSTITUI VENDA OU NEGÓCIO E, ASSIM, NÃO PODE RECAIR SOBRE ELA O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Ementa
A REMESSA DE MERCADORIA DA MESMA FIRMA, DE UM ESTADO PARA OUTRO, NÃO
CONSTITUI VENDA OU NEGÓCIO E, ASSIM, NÃO PODE RECAIR SOBRE ELA O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.Decisão
À unanimidade deram provimento.
Data do Julgamento
:
23/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01553 EMENT VOL-00505-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: QUIMBRASIL - QUÍMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA S.A
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão