STF RMS 9589 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
WRIT DENEGADO A FERROVIARIO DUPLAMENTE APOSENTADO QUE, SEM O TEMPO
DE SERVIÇO MAXIMO SEGUNDO A LEI DE CONTAGEM DO I.A.P.F.E.S.P.,
PRETENDE RECEBER DESTE OS MESMOS PROVENTOS AUFERIDOS DO TESOURO
NACIONAL.
Ementa
WRIT DENEGADO A FERROVIARIO DUPLAMENTE APOSENTADO QUE, SEM O TEMPO
DE SERVIÇO MAXIMO SEGUNDO A LEI DE CONTAGEM DO I.A.P.F.E.S.P.,
PRETENDE RECEBER DESTE OS MESMOS PROVENTOS AUFERIDOS DO TESOURO
NACIONAL.Decisão
Negaram a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: VALENTIM BERNARDES DA SILVA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E
EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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