STF RMS 9590 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO. NÃO PROVIMENTO.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
16/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : ALBANITA GOMES SANTIAGO E OUTROS
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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