STF RMS 9593 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO EFETIVO. DEMISSÃO POR ECONOMIA DO SERVIDOR EFETIVO
EMBORA SEM ESTABILIDADE. NECESSIDADE DE ATO LEGISLATIVO EXTINGUINDO
A FUNÇÃO, CASO EM QUE O FUNCIONÁRIO NÃO TERÁ DIREITO A
DISPONIBILIDADE REMUNERADA A QUE SE REFERE O ART. 189, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
FUNCIONÁRIO EFETIVO. DEMISSÃO POR ECONOMIA DO SERVIDOR EFETIVO
EMBORA SEM ESTABILIDADE. NECESSIDADE DE ATO LEGISLATIVO EXTINGUINDO
A FUNÇÃO, CASO EM QUE O FUNCIONÁRIO NÃO TERÁ DIREITO A
DISPONIBILIDADE REMUNERADA A QUE SE REFERE O ART. 189, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Deram provimento contra o voto dos Ministros Cunha Mello e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00509-01 PP-00289
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISOLINA PADULA SANTOS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNCIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
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