STF RMS 9594 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA PARAIBA.
A LEI ESTADUAL N 952 SÓ TROUXE ESTABILIDADE AOS QUE PARTICIPARAM,
EFETIVAMENTE, DA ÚLTIMA GUERRA E ESTAVAM NO SERVIÇO DO ESTADO A DATA
DA SUA PROMULGAÇÃO, NADA TENDO QUE VER COM OS QUE APÓS SUA VIGENCIA
NOMEADOS.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA PARAIBA.
A LEI ESTADUAL N 952 SÓ TROUXE ESTABILIDADE AOS QUE PARTICIPARAM,
EFETIVAMENTE, DA ÚLTIMA GUERRA E ESTAVAM NO SERVIÇO DO ESTADO A DATA
DA SUA PROMULGAÇÃO, NADA TENDO QUE VER COM OS QUE APÓS SUA VIGENCIA
NOMEADOS.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01355 EMENT VOL-00536-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTES: OTACÍLIO CASTRO DA COSTA E OUTRO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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