STF RMS 9596 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO DE IMÓVEL
HAVIDO POR HERANÇA, QUANDO A ESCRITURA DE COMPROMISSO E ANTERIOR A
LEI.
Ementa
NÃO E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO DE IMÓVEL
HAVIDO POR HERANÇA, QUANDO A ESCRITURA DE COMPROMISSO E ANTERIOR A
LEI.Decisão
Contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: AMAURY ANGRA DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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