STF RMS 9598 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SE O PEDIDO ANTERIOR FOI DE QUALQUER MODO APRECIADO PELO MÉRITO, NÃO
PODE SER RENOVADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DAS LEI 1 533. SEGURANÇA
INDEFERIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
SE O PEDIDO ANTERIOR FOI DE QUALQUER MODO APRECIADO PELO MÉRITO, NÃO
PODE SER RENOVADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DAS LEI 1 533. SEGURANÇA
INDEFERIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02508 EMENT VOL-00548-01 PP-00183 ADJ 05-09-1963 PP-00803
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES.: MULTIBRAS - INDÚSTRIA DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA
ADV.: RENATO ALVES BITTENCOURT
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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