STF RMS 9601 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE 3% AD VALOREM, DO ESTADO DO PARANA, SOBRE GUIA DE
TRANSFERENCIA DE MERCADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.073 DE
1959. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
TAXA DE 3% AD VALOREM, DO ESTADO DO PARANA, SOBRE GUIA DE
TRANSFERENCIA DE MERCADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.073 DE
1959. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01895 EMENT VOL-00542-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE ANONIMA LEVY COMISSÁRIA E EXPORTADORA DE CAFÉ
ADV.: RUY FERRAZ DE CARVALHO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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