STF RMS 9605 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE, TECNICO DE
FISCALIZAÇÃO PADRAO O DIREITO DE ACESSO AO CARGO DE FISCAL DE RENDA
PADRAO S, COM TODAS AS VANTAGENS PECUNIARIAS E DE CONTAGEM DE TEMPO,
DESDE A ILEGALIDADE SOFRIDA, POR FORMA ADQUADA, COM A EXPLICITA
DECLARAÇAO DE QUE A DECISÃO NÃO INDUZ ANULAÇÃO DO DECRETO DE
PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO NOMEADO NO PEDIDO DE SEGURANÇA, FICANDO NO
CRITÉRIO DA AUTORIDADE AGIR, BONO MODO, PARA A EXATA RESTAURAÇÃO DO
DIREITO VIOLADO.
Ementa
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE, TECNICO DE
FISCALIZAÇÃO PADRAO O DIREITO DE ACESSO AO CARGO DE FISCAL DE RENDA
PADRAO S, COM TODAS AS VANTAGENS PECUNIARIAS E DE CONTAGEM DE TEMPO,
DESDE A ILEGALIDADE SOFRIDA, POR FORMA ADQUADA, COM A EXPLICITA
DECLARAÇAO DE QUE A DECISÃO NÃO INDUZ ANULAÇÃO DO DECRETO DE
PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO NOMEADO NO PEDIDO DE SEGURANÇA, FICANDO NO
CRITÉRIO DA AUTORIDADE AGIR, BONO MODO, PARA A EXATA RESTAURAÇÃO DO
DIREITO VIOLADO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOPES DA PIEDADE DINIZ
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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