STF RMS 9608 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO ESTAVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES, PODE SER
FEITA PORQUE NÃO GOZA DE INAMOVIBILIDADE.
Ementa
TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO ESTAVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES, PODE SER
FEITA PORQUE NÃO GOZA DE INAMOVIBILIDADE.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01556 EMENT VOL-00505-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: JADIR SILVA GIOVANNI
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/07/2015, MCO.
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