STF RMS 961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO AUMENTO DE IMPOSTO PREDIAL,
DESDE QUE A LEI CONSIGNOU QUE O SEU LANCAMENTO DEPENDIA DE REVISÃO
FISCAL, QUE FOI FEITA.
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO AUMENTO DE IMPOSTO PREDIAL,
DESDE QUE A LEI CONSIGNOU QUE O SEU LANCAMENTO DEPENDIA DE REVISÃO
FISCAL, QUE FOI FEITA.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Hahnemann Guimarães e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
16/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1952 PP-12005 EMENT VOL-00106-01 PP-00038 ADJ 01-12-1952 PP-05397
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BEL. ADAUTO DE SOUZA CASTRO
RECORRIDO: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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