STF RMS 9617 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA A LEI EM TESE. SEU DESCABIMENTO.
OFICIOS DE JUSTIÇA. A VITALICIEDADE DOS SEUS TITULARES NÃO IMPEDE A
DIVISAO DAS RESPECTIVAS SERVENTIAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA A LEI EM TESE. SEU DESCABIMENTO.
OFICIOS DE JUSTIÇA. A VITALICIEDADE DOS SEUS TITULARES NÃO IMPEDE A
DIVISAO DAS RESPECTIVAS SERVENTIAS.Decisão
Unânimemente, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARÉDIO BORGES GUIMARÃES
RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS
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