STF RMS 9629 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Funcionário público. Beneficio da união dos cônjuges a que se refere o art. 102 da Constituição de São Paulo. Ao funcionário público referido nesse preceito que equipara o extranumerário estável. Segurança deferida.
Ementa
Funcionário público. Beneficio da união dos cônjuges a que se refere o art. 102 da Constituição de São Paulo. Ao funcionário público referido nesse preceito que equipara o extranumerário estável. Segurança deferida.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00377
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA EDLA DE MORAES PINTO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão