MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTES NÃO PODEM INTERVIR, SE DECORRIDO O PRAZO DE 120 DIAS. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ISENTA A PRIMEIRA OPERAÇÃO DO PEQUENO PRODUTOR, CONFORME O DEFINIR A LEI ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 19, N. IV. LEI ESTADUAL FLUMINENSE N. 41,, DE 02.12..47, ART.5., QUE CONSIDEROU PEQUENOS PRODUTORES, PARA TAL EFEITO, OS QUE DEDICAM A AGRICULTURA E A PECUARIA, DESDE QUE SEUS PRODUTOS NÃO SEJAM TRANSFORMADOS INDUSTRIALMENTE; E LEI ESTADUAL 1.601, DE 31.07.52 (ART. 3.), SEGUNDO A QUAL A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DO PEQUENO PRODUTOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO COMPREENDE OS PRODUTOS DA AGRICULTURA DA CRIAÇÃO NÃO CONSUMIDOS DENTRO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DESTA DISCRIMINAÇÃO ENTRE PRODUTOS CONSUMIDOS DENTRO E FORA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 19, PARAGRAFO 5., QUE IMPÕE SEJA O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES UNIFORME, SEM DISTINÇÃO DE PROCEDENCIA OU DESTINO. CONSAGROU AI O LEGISLADOR CONSTITUINTE O MESMO PENSAMENTO QUE MAIS AMPLAMENTE TRADUZIU NO ART. 27: O DE PROIBIR QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ESTABELECAM, POR MEIO DE TRIBUTOS, LIMITAÇÕES AO TRAFEGO DE QUALQUER NATUREZA. ORA, O PRECEITO CONSTITUCIONAL FICARA CLARAMENTE FRUSTRADO NO INSTANTE EM QUE ADMITIR QUE O PEQUENO PRODUTOR, ASSIM CONSIDERADO PELA LEI ESTADUAL, DEIXA DE O SER SOMENTE PORQUE O SEU PRODUTO NÃO E CONSUMIDO DENTRO DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.