STF RMS 9638 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E DEVIDO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO O IMÓVEL FOI
ADQUIRIDO POR HERANÇA (TRANSAÇÃO ANTERIOR A L. 3.470, DE 28.11.58).
Ementa
NÃO E DEVIDO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO O IMÓVEL FOI
ADQUIRIDO POR HERANÇA (TRANSAÇÃO ANTERIOR A L. 3.470, DE 28.11.58).Decisão
Contra o voto do Ministro Hanhemann Guimarães deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00348
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: ABRILINA RAUPP DE AZEVEDO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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