STF RMS 9646 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01714 EMENT VOL-00507-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTES.: VERGÍLIO DUCCI E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
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