STF RMS 9648 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA EXPEDIR ATO DE DESAPROPRIAÇÃO (BAHIA).
NÃO E INCONSTITUCIONAL A IMISSAO PROVISORIA DO EXPROPRIANTE NA POSSE
DO BEM (ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21-6-41).
Ementa
COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA EXPEDIR ATO DE DESAPROPRIAÇÃO (BAHIA).
NÃO E INCONSTITUCIONAL A IMISSAO PROVISORIA DO EXPROPRIANTE NA POSSE
DO BEM (ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21-6-41).Decisão
Indexação
DESAPROPRIANTE, IMISSAO PROVISORIA NA POSSE, REQUERIMENTO,URGENCIA,
ALEGAÇÕES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO, PREÇO, LANCAMENTO,
ATUALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO.
DEPOSITO PREVIO, VALOR, JUIZ, FIXAÇÃO, IMISSAO PROVISORIA NA POSSE,
CONCESSÃO, PREFEITO, DESAPROPRIAÇÃO, ATO, EXPEDIÇÃO, COMPETÊNCIA,
(STF), DECLARAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, COMPETÊNCIA NORMATIVA, ÂMBITO.
AD0347, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, IMISSAO DE POSSE
AD0482, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00685
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-002756 ANO-1956
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00015 LET-D
LEG-EST CES ART-00110 PAR-ÚNICO
(BA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, (BA), ARTIGO -28, ITEM. VII,
ARTIGO - 52, 59, 81, ITEM - VII.
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/09/00, (MLR).
Alteração: 22/06/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
16/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: ESPÓLIO DE GUILHERME MARTINS DO EIRADO E SILVA E OUTROS
RECDOS.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA E MUNICIPALIDADE DE JAGUAQUARA
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