STF RMS 9649 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DEFERIDA A EDITORAS E ÓRGÃOS DE IMPRENSA
PELA LEI MUNICIPAL N 899, DE 1957. NÃO ABRANGE ATOS ANTERIORES A SUA
VIGENCIA.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DEFERIDA A EDITORAS E ÓRGÃOS DE IMPRENSA
PELA LEI MUNICIPAL N 899, DE 1957. NÃO ABRANGE ATOS ANTERIORES A SUA
VIGENCIA.Decisão
Unânimemente negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03949 EMENT VOL-00526-02 PP-00725 ADJ 04-04-1963 PP-00080 RTJ VOL-00026-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE.: EDITORA ÚLITMA HORA S.A.
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
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