STF RMS 9651 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E DEVIDA A TAXA DE 5% INSTITUIDA PELA LEI, FEDERAL N. 3.244, POR NÃO
SER IMPOSTO DISFARCADO, JÁ COBRADO. VIGENCIA DO DECRETO LEGISLATIVO
N. 14, DE 1960.
Ementa
E DEVIDA A TAXA DE 5% INSTITUIDA PELA LEI, FEDERAL N. 3.244, POR NÃO
SER IMPOSTO DISFARCADO, JÁ COBRADO. VIGENCIA DO DECRETO LEGISLATIVO
N. 14, DE 1960.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02384 EMENT VOL-00514-01 PP-00392
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. EX OFFICIO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
RECDA.: STIIL S/A - SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/05/01, (MLR).
Alteração: 22/06/2015, RRI.
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