STF RMS 9657 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA CONTRA ATO IMPERFEITO. INOPORTUNIDADE.
PEDIDO NÃO CONHECIDO, RECURSO A QUE DENEGOU PROVIMENTO.
Ementa
SEGURANÇA CONTRA ATO IMPERFEITO. INOPORTUNIDADE.
PEDIDO NÃO CONHECIDO, RECURSO A QUE DENEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03733 EMENT VOL-00525-01 PP-00249 ADJ 03-01-1963 PP-00009 RTJ VOL-00024-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS
RECORRIDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
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