STF RMS 9670 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEFEITO DE REDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE EFETIVARAM
SERVIDORES MUNICIPAIS, COM MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO PRESTADOS A
PREFEITURA, NÃO LHES PREJUDICA A EFETIVAÇÃO GARANTIDA POR LEI
EXPRESSA.
Ementa
DEFEITO DE REDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE EFETIVARAM
SERVIDORES MUNICIPAIS, COM MAIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO PRESTADOS A
PREFEITURA, NÃO LHES PREJUDICA A EFETIVAÇÃO GARANTIDA POR LEI
EXPRESSA.Decisão
À unanimidade deram provimento.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01553 EMENT VOL-00505-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: ARISTIDES MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITÍ ALEGRE
Referência legislativa
:
LEG-MUN LEI-000105 ANO-1959
BURITI ALEGRE, (GO).
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/07/2015, MCO.
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