STF RMS 9673 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTOS DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS. A ISENÇÃO SE
REFERE AO ATO DA TRANSFERENCIA E NÃO A COMPROMISSO ANTERIOR.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTOS DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS. A ISENÇÃO SE
REFERE AO ATO DA TRANSFERENCIA E NÃO A COMPROMISSO ANTERIOR.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Contra o voto do Ministro relator negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1964 PP-01438 EMENT VOL-00577-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : CELSO MUNIZ DE OLIVEIRA FRANCO
ADV. : CYRO CARNEIRO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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