STF RMS 9674 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de lucro imobiliário não incide sôbre bens havidos a título gratuito, alienados antes da Lei nº 3.470 de 1958. Na isenção não se inclui a meação, que não é herança. Recurso a que se negou provimento.
Ementa
Impôsto de lucro imobiliário não incide sôbre bens havidos a título gratuito, alienados antes da Lei nº 3.470 de 1958. Na isenção não se inclui a meação, que não é herança. Recurso a que se negou provimento.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01895 EMENT VOL-00542-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES.: ARTHUR EUGENIO JERMANN E OUTROS
ADV.: DECIO MIRANDA
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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