STF RMS 9680 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O EXECUTIVO NÃO PODE DESFAZER NOMEAÇÃO JA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO
TRIBUNAL DE CONTAS. TRATA-SE DE ATO COMPLEXO, QUE NÃO ESTA A MERCE
UNILATERAL DO GOVERNO.
Ementa
O EXECUTIVO NÃO PODE DESFAZER NOMEAÇÃO JA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO
TRIBUNAL DE CONTAS. TRATA-SE DE ATO COMPLEXO, QUE NÃO ESTA A MERCE
UNILATERAL DO GOVERNO.Decisão
O Tribunal, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00660 EMENT VOL-00530-01 PP-00185 ADJ 02-05-1963 PP-00226 RTJ VOL-00027-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: REINALDO DACHEUX PEREIRA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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