STF RMS 9682 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO. MONOPOLIO DAS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA. A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA DO RISCO POR
PARTE DAS AUTARQUIAS E MATÉRIA DE FATO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
Ementa
SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO. MONOPOLIO DAS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA. A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA DO RISCO POR
PARTE DAS AUTARQUIAS E MATÉRIA DE FATO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01996 EMENT VOL-00543-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : TEXACO (BRASIL) INC.
ADV. : MAURÍCIO DA COSTA FARIA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/05/2015, CRH.
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