STF RMS 9684 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso a que se denegou provimento. Incide o impôsto de lucro
imobiliário na alienação de bens havidos por herança, legado, doação ou
usucapião quando posterior à Lei 3.470 de 28.11.58. Súmula nº 98.
Ementa
Recurso a que se denegou provimento. Incide o impôsto de lucro
imobiliário na alienação de bens havidos por herança, legado, doação ou
usucapião quando posterior à Lei 3.470 de 28.11.58. Súmula nº 98.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ROCKFELLER CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV. : JAYME FERREIRA LANDIM
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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