STF RMS 9687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO FISCAL PARA A INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION. LIMITAÇÕES.
2) MULTA NÃO DEVIDA POR TER SIDO PAGO O SELO NA REPARTIÇÃO FISCAL.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL PARA A INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION. LIMITAÇÕES.
2) MULTA NÃO DEVIDA POR TER SIDO PAGO O SELO NA REPARTIÇÃO FISCAL.Decisão
Deram provimento, excluindo a multa, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02482 EMENT VOL-00515-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE "EX-OFFICIO".: JUÍZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGVTE.: UNIÃO FEDERAL
AGVDA E RECDA.: WILLYS OVERLAND DO BRASIL S.A
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