STF RMS 9688 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Taxa aduaneira - Quando é devida.
Ementa
Taxa aduaneira - Quando é devida.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02559 EMENT VOL-00516-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE EX-OFFICIO - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL.
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S.A.
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